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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 2.455/09 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 2.455 de 11.12.2009

DOM-São Bento do Sul: 11.12.2009

"Altera a Lei nº 1.398 de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da outras providências."


O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 1.398 de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

I - (...)

TABELA PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ANUAL DO ISS PARA O TRABALHO PESSOAL

ESPECIFICAÇÃOVALOR EM UFM
a) nível fundamental77,32
b) nível médio322,01
c) nível superior492,23

II - (...)

a) faxineiro, tintureiro, jardineiro, costureiro, doceiro, cozinheiro, carregador ou tricoteiro 38,32 UFM's;

b) deficiente físico 38,32 UFM´s.

§ 4º. Os escritórios contábeis, optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, poderão recolher o ISSQN na modalidade fixa, calculados sobre o número de profissionais habilitados, empregados ou sócios, integrantes do escritório de ( continua ... )

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