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Lei Mun. Catalão/GO 2.443/06 - Lei do Município de Catalão/GO nº 2.443 de 15.12.2006

DOM-Catalão: 15.12.2006

Faz alterações nas Alíquotas dos Sub Item 3.03 do Item 3, Sub Itens, 7.12, 7.16, 7.17 e 7.19 do Item 7, Sub Itens 17.01, 17.03, 17.09, 17.10, 17.11 e 17.20 do Item 17, Sub Item 23.01 do Item 23, Sub Item 28.01 do Item 28 e Sub Item 35.01 do Item 35, do Anexo I, da Lei Municipal de nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Catalão e demais legislação da República,

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, Aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas dos Sub Itens 3.03 do Item 3, Sub Itens, 7.12, 7.16, 7.17 e 7.19 do Item 7, Sub Itens 17.01, 17.03, 17.09, 17.10, 17.11 e 17.20 do Item 17, Sub Item 23.01 do Item 23, Sub Item 28.01 do Item 28 e Sub Item 35.01 do Item 35, do Anexo I, da Lei Municipal de nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei:

"ANEXO ÚNICO

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

  
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.3%

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e ( continua ... )

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