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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 2.257/05 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.257 de 06.10.2005

DOM-Dois Irmãos: 06.01.2005

Altera dispositivos da Lei nº 1.520/97, que estabelece o Código Tributário Do município de Dois Irmãos, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 29. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A avaliação será realizada por, no mínimo, dois servidores, indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda e Secretário Municipal de Planejamento, representando a respectiva Secretaria, tendo a mesma validade por 30 (trinta) dias, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser realizada nova avaliação." (NR)

"Artigo 45. (...)

§ 1º. (...)

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer." (NR)

"Artigo 183. (...)

(...)

III - cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança, fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). (NR)

§ 1º. Os cancelamentos, de que trata este artigo serão determinados de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem provadas, as condições previstas nos incisos deste artigo. (AC)

§ 2º. O Poder Executivo está desautorizado da cobrança judicial de créditos tributários ou não, quando a soma dos exercícios devidos for inferior ou igual a R$ 300,00 (trezentos) reais, quando se tratar de IPTU e R$ 500,00 (quinhentos) reais nos demais casos, exceto os decorrentes de projetos habitacionais. ( continua ... )

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