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Lei Mun. Itapeva/SP 2.526/07 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.526 de 05.01.2007

DOM-Itapeva: 05.01.2007

Altera a redação do § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 27 da Lei Municipal nº 1.1021.102/97 - Código Tributário do Município de Itapeva.


LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º do Artigo 27 do Código Tributário do Município de Itapeva, Lei Municipal nº 1.1021.102/97, bem como acrescenta-se ao mesmo artigo os §§ 5º e 6º, os quais passam a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR"

"Artigo 25. (...)."

"Artigo 26. (...)."

"Artigo 27. (...)

§ 4º. Entende-se por estabelecimento prestador o local fixo ou não, onde seja assim planejado, organizado, contratado, administrado, fiscalizado ou executado serviço, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras.

§ 5º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para efeito deste artigo.

§ 6º. Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço nos limites do território municipal, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo 4º do Artigo 27 da Lei 2.0922.092/2003 ( continua ... )

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