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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 2.192/04 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.192 de 30.12.2004

DOM-Dois Irmãos: 30.12.2004

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.520/97 que estabelece o Código Tributário Municipal.


JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

"Artigo 50.A (...)

(...)

§ 5º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e o 17.20, da lista de serviços constante do parágrafo 1º, do art. 45 forem prestados por sociedades profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável." (AC)

Art. 2º Fica incluído no Anexo da Tabela I da Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, o seguinte item II:

"ANEXO

TABELA I

DISCRIMINAÇÃO% DO BCM
I - (...) 
II - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS 
Por profissional habilitado, sócio, por mês ou fração, com:
- Curso Técnico de Ensino Médio12%
- Curso Superior18%"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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