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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 2.189/04 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.189 de 30.12.2004

DOM-Dois Irmãos: 30.12.2004

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.520/97 que estabelece o Código Tributário Municipal.


JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 49.A. (...)

§ 1º. O tomador pessoa jurídica ou intermediários do serviço de: (NR)

(...)"

"Artigo 188. (...)

(...)

IX - multa de 01 (uma) BCM aos que não possuírem os livros fiscais ou ainda que os possuam não estejam devidamente escriturados ou autenticados; (NR)

X - multa de 02 (duas) BCM aos que obrigados ao pagamento do Imposto Sobre Serviço, deixarem de emitir, ou fizerem com importância diversa do valor do serviço ou adulterarem nota fiscal; (NR)

(...)

XV - multa de 01 (uma) BCM aos que efetuarem recolhimento a menor ou deixarem de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando apurado através de ação fiscal." (NR)

"Artigo 238.(...)

(...)

§ 4º. Tratando-se de débito em cobrança judicial, o devedor recolherá o valor correspondente aos honorários juntamente com o pagamento da primeira parcela. (NR)

§ 5º. As custas judiciais são de inteira responsabilidade do devedor e serão pagos diretamente no Foro." ( continua ... )

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