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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 1.961/02 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 1.961 de 23.10.2002

DOM-Dois Irmãos: 23.10.2002

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.520/97 que estabelece o Código Tributário Municipal.


JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 32. (...)

I - edificado até 150 (cento e cinqüenta) BCM: 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento);

II - edificado acima de 150 (cento e cinqüenta) BCM até 250 (duzentos e cinqüenta) BCM: 1,50% (um vírgula cinqüenta por cento);

III - (...)

Parágrafo único. (...)"

"Artigo 45. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, em caráter permanente ou eventual, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de serviço constante na seguinte relação:" (NR)

(...)

101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (AC)

§ 1º. Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não impressos nesta lista, mas que, por sua natureza e características assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipótese de incidência de tributos federal ou estadual. ( continua ... )

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