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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 1.795/01 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 1.795 de 01.01.2001

DOM-Dois Irmãos: 01.01.2001

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.520/97 - Código Tributário Municipal.


JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º O artigo 24, da Lei nº 1.520/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:

I - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e taxas correlatas, incidentes sobre imóveis não edificados, deverá ser pago:

a) em parcela única:

a.1) até 10 de março, com desconto de 10%;

a.2) até 10 de abril, com desconto de 05%;

b) em parcelas:

b.1) até 31 de março, no valor nominal, a 1ª parcela;

b.2) até 31 de julho, no valor nominal, a 2ª parcela;

b.3) até 31 de outubro, no valor nominal, a 3ª parcela.

II - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e taxas correlatas, incidentes sobre os imóveis edificados, deverá ser pago:

a) em parcela única:

a.1) até 10 de março, com desconto de 30%;

a.2) até 10 de abril, com desconto de 20%;

b) em parcelas:

b.1) até 31 de março, com desconto de 16%, a 1ª ( continua ... )

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