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Lei Mun. Ijuí/RS 3.263/96 - Lei do Município de Ijuí/RS nº 3.263 de 26.12.1996

DOM-Ijuí: 26.12.1996

Altera a redação do inc. i, letra "a", suprime as alíneas "b" e "c" do art. 29 da Lei nº 2.954, de 30/12/93; altera os parágrafos únicos dos artigos 220 e 222 da Lei nº 3.070, de 29/12/94 e altera as tabelas V e VII constantes da Lei nº 3.163, de 19/1295, que estabelece o código tributário do município de Ijuí, consolida a legislação tributária, e dá outras providências.


GERSON DE VLIEGER FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 38, Inciso VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso I, letra "a" e suprime as alíneas "b" e "c", do art. 29 da Lei Municipal nº 2954, de 30 de dezembro de 1993, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 29. (.)

I - (.)

a) quando o pagamento se efetuar após o vencimento, a multa a ser cobrada será de 2%(dois por cento), sobre o valor do débito."

Art. 2º Fica alterada a redação dos parágrafos único dos arts. 220 e 222 constantes na Lei Municipal nº 3070, de 29 de dezembro de 1994, passando a vigerem com as seguintes redações:

"Artigo 220. (.)

Parágrafo único. Será permitido, anualmente, através de Lei o pagamento do imposto e das taxas correlatas, referidas no caput do artigo, em cota única, com 20%(vinte por cento), de redução limitada."

"Artigo 222. (.)

Parágrafo único. O pagamento do imposto previsto no caput do artigo, em cota única, será fixado através de Lei, anualmente, com redução de 20%(vinte por cento)."

Art. 2º Ficam alteradas as Tabelas V e VII, constantes da Lei Municipal nº 3163, de 19 de dezembro de 1995, passando a vigerem as Tabelas constantes na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997 ( continua ... )

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