x
x
x
LC Mun. Maricá/RJ 213/10 - LC - Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 213 de 02.12.2010

DOM-Maricá: 13.12.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFAE-e), e cria Obrigações Acessórias relativas aos Documentos Fiscais para os prestadores de serviços do ISSQN.


O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, como sendo o documento fiscal gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. As normas para autorização e emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e e as regras para operacionalização dos Recibos Provisórios de Serviços serão definidas em Resolução da Secretaria de Fazenda.

Art. 2º O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor da pessoa física ou jurídica que solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) das empresas estabelecidas no Município de Maricá.

§ 1º. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.

§ 2º. O incentivo a que se refere o caput deste artigo poderá consistir em concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da seguinte forma:

I - será utilizado exclusivamente para abatimento de até cinquenta por cento do valor do IPTU a pagar em cada exercício, referente à imóvel indicado pelo tomador do serviço, na forma que dispuser o regulamento;

II - não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada;

III - não poderá ser indicada inscrição imobiliária para a qual conste débito de IPTU;

IV - a inscrição imobiliária ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?