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LC Mun. Goiatuba/GO 15/10 - LC - Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 15 de 17.12.2010

DOM-Goiatuba: 17.12.2010

Altera a Lei Complementar que institui o Código Tributário Municipal, Lei nº 02 de 22 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LC Nº 002/2001

Art. 1º Altera-se o parágrafo único do art. 31, que passa a ser o § 1º, e acrescenta-se o § 2º, na LC nº 02/2001, que passará a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 31. (...)

§ 1º.A falta de retenção do imposto implica na responsabilidade do pagador dos serviços pelo recolhimento do valor do imposto devido, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

§ 2º. Após a ocorrência do fato gerador, o fisco municipal poderá exigir a qualquer momento, o cumprimento da obrigação de pagar do tomador de serviço, mediante guia de quitação correspondente ao valor da nota fiscal".

Art. 2º Altera-se o art. 91, que passará a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 91. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados da data do protocolo do requerimento na repartição, observadas as exigências do caput, do art. 331, desta lei."

Art. 3º Altera-se os parágrafos e incisos, do art.108 Lei Complementar nº 02/2001, a seguir, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 108(...)

I - (...)

II - (.)

§ 1º. Imóvel não edificado considerado, em legislação específica, como impróprio à sua finalidade social, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade - terá sua alíquota acrescida, a partir da vigência da Lei e a cada exercício, em 100% (cem por cento), até o limite máximo de 15% (quinze por cento) de seu valor ( continua ... )

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