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LC Mun. Pedreira/SP 2.425/03 - LC - Lei Complementar do Município de Pedreira/SP nº 2.425 de 30.12.2003

DOM-Pedreira: 30.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei (Complementar) nº 2260 de 21/12/2001, que institui o Código Tributário Municipal, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


Sérgio Ferrari Rossi, Prefeito Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2260 de 21/12/2001, bem como, acrescentados os dispositivos que enumera.

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista no Art. 143 da Lei Complementar nº 2.260, acrescida dos itens a seguir, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

CÓDIGOATIVIDADEEm UFM % MENSAL- ALIQ
1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.0,252
1.02Programação.0,2 ( continua ... )

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