x
x
x
Lei Mun. Lucélia/SP 3.786/06 - Lei do Município de Lucélia/SP nº 3.786 de 27.12.2006

DOM-Lucélia: 27.12.2006

(Altera alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).


O Prefeito Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, "Decreta" em Sessão Extraordinária do dia 27.12.2006, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas dos seguintes itens, constantes da lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inserida na Lei Municipal 3.486 de 03 de novembro de 2003:

Nº do item e subitem na lista de serviçosLISTA DE SERVIÇOS ISSQN% sobre o preço do serviço
7Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres 
7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres2%
7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?