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Lei Mun. Lucélia/SP 3.163/00 - Lei do Município de Lucélia/SP nº 3.163 de 22.12.2000

DOM-Lucélia: 22.12.2000

Extingue a Unidade Fiscal de referencia - UFIR, como Indexador de Impostos, Taxax e Contribuinções municipais.


O Prefeito Municipal;

Faço saber que a Câmara Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, "Decreta" em sessão Extraordinária do dia 22.12.2000m e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a partir de janeiro de 2001 a UFIR - Unidade Fiscal de Referencia, utilizada pelo Governo Municipal como Unidade Monetária de Conta Fiscal para apuração de tributos, taxas, multas, penalidade, preços públicos e contribuinção de melhoria, por força do disposyo nmo parágrafo 3º, do artigo 29 da Medida Provisória nº 1.973/67 de 26 de outubro do ano 2000.

Art. 2º A apuração de tributos, taxas, multas, penalidades, preços públicos e contribuinção de melhoria será feita anualmente, à partir de 1º de janeiro de 2001 de acordo com a variação do I.G.P.M. (Índice Geral de Preços para o Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, ou outro índice estabalecido pelo Governo Federal em substituição ao mesmo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2000, ficando revogada a Lei Municipal nº 3.147, de 18.12.2000 .

Prefeitura Municipal de Lucélia, aos 22 dias do mês de dezembro de 2000.

Carlos Ananias Campos de Souza

PREFEITO MUNICIPAL

Amir Zina

DIRETOR DE ( continua ... )

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