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LC Mun. Santo Antônio do Monte/MG 59/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 59 de 16.12.2010

DOM-Santo Antônio do Monte: 16.12.2010

(Altera redação do inciso I do § 2º e acrescenta parágrafo ao Art. 6º da Lei Complementar nº 34 de 29 de dezembro de 2003 que dispôs sobre a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso I do § 2º passa a ter a seguinte redação, acrescentando o § 3º ao art. 6º da Lei Complementar nº 34 de 29 de dezembro de 2003:

"Artigo 6º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

(...)

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor das mercadorias, produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS.

§ 3º. A dedução da base de cálculo, mencionada no inciso I, somente será concedida após despacho do Secretário Municipal da Fazenda, e mediante apresentação das notas fiscais que comprovem o valor das mercadorias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

Santo Antônio do Monte (MG), 16 de dezembro de 2010.

LEONARDO LACERDA CAMILO

Prefeito ( continua ... )

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