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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 952/05 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 952 de 26.07.2005

DOM-São Bento do Sul: 26.07.2005

Aprova o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei nº 140140, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 786, de 15 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2005.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário .

São Bento do Sul, 26 de julho de 2005.

FERNANDO MALLON

PREFEITO ( continua ... )

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