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Dec. Mun. Cachoeira Dourada/GO 51/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira Dourada/GO nº 51 de 01.02.2011

DOM-Cachoeira Dourada: 01.02.2011

Atualiza o valor da unidade de Referencia Fiscal do Município de CHACHOEIRA DOURADA - UFCD, constante no Código Tributário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no artigo 377 em seu Parágrafo Único, e art. 382 do Código Tributário do Município (Lei Complementar 02 de 2009).

Considerando a necessidade de atualizar os valores das tabelas das taxas de vistorias, preços públicos, valores das multa por descumprimento de obrigação acessória e de valores em geral constantes no Código Tributário, defasadas durante o concorrente ano de 2010;

Art. 1º Fica o valor da Unidade de Referencia Fiscal do Município de CACHOEIRA DOURADA - UFCD, reajustada no Valor percentual correspondente 6,3009300%, através da correção anual, a partir 1º de janeiro, pelo percentual inflacionário encontrado, para o ano anterior, pelo Índice de Preço do Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos moldes do art. 377 em seu Parágrafo único, e art. 382 do Código Tributário do Município, passando as valer R$ 1.06 (um real e seis centavos), modificando assim, os valores taxas de vistorias, preços públicos, e das multas por descumprimento de obrigações acessórias e dos valores em geral constantes e previstas na Lei Complementar 02 de 2009 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º Revoga-se às disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada-GO

Ao 01 do mês de Fevereiro 2011

Robson Silva Lima

Prefeitura ( continua ... )

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