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Dec. Mun. Rio Grande/RS 10.754/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 10.754 de 12.08.2010

DOM-Rio Grande: 12.08.2010

Regulamenta o que dispõe a lei municipal nº 6.822, de 30 de dezembro de 2009, institui o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NF-e, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e de acordo do que dispõe a Lei Municipal nº 6.822/2009,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído no Município do Rio Grande o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa denominado Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN - SIG-ISS.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" deste artigo será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Rio Grande, www.riogrande.rs.gov.br, através do link e ISS.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2010, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo contribuinte, prestador ou tomador de serviços, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica com ou sem documento fiscal, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem ( continua ... )

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