x
x
x
Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 4.223/07 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 4.223 de 24.07.2007

DOM-São Bento do Sul: 24.07.2007

Introduz alterações no Decreto nº 1.212, de 22 de novembro de 2005, que altera o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 28 do Decreto nº 1.212, de 22 de novembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 28. O contribuinte enquadrado no regime de pagamento do imposto por estimativa fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão, a critério da Secretaria de Finanças, serem dispensadas das obrigações relativas à emissão dos documentos fiscais previstos no art. 108, II e § 1º."

Art. 2º Ficam acrescentados os itens 11 e 12 na tabela I do Anexo II do Decreto nº 1.212/2005.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

São Bento do Sul, 24 de julho de 2007.

FERNANDO MALLON

PREFEITO MUNICIPAL

Tabela I
Código de Situação Tributária - CST

( continua ... )
  
00Tributada integralmente;
01Tributada integralmente e com o ISS retido na fonte;

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?