x
x
x
Dec. Mun. Monte Alto/SP 2.905/10 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 2.905 de 21.12.2010

DOM-Monte Alto: 21.12.2010

Dispõe sobre a fixação das datas de vencimento mensal dos pagamentos, à vista e a prazo, dos tributos e outras rendas municipais, para o exercício de 2.011, e dá outras providências.


SILVIA APARECIDA MEIRA, Prefeita do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos IX e XVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixadas as datas de vencimento mensal dos pagamentos, à vista e a prazo, dos tributos e outras rendas municipais, no exercício fiscal de 2.011, na seguinte conformidade:

I - as prestações dos bens imóveis localizados no Jardim Esperança (projeto social de mutirão da casa própria), deverão ser pagas, a partir do mês de janeiro, em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos previstos para o dia 28 de cada mês;

II - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será cobrado em onze parcelas, iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos, a primeira delas e a parcela única, no dia 10/02/2011, e as seguintes, todo o dia 10 de cada mês subsequente;

III - a Taxa de Renovação Anual da Licença de Funcionamento será cobrada em quatro parcelas iguais, com vencimentos, a primeira delas e a parcela única, no dia 31 de março; a segunda, no dia 30 de junho; a terceira, no dia 30 de setembro; e, a quarta, no dia 22 de dezembro;

IV - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota fixa) será cobrado em quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos, a primeira delas e a parcela única, no dia 31 de março; a segunda e a terceira, nos dias 30 de junho e 30 de setembro, respectivamente; e, a quarta no dia 22 de dezembro;

V - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota variável e por estimativa) será cobrado em doze parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos, as

( continua ... )
1ª, 2ª e 3ª

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?