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Dec. Mun. Passos/MG 658/10 - Dec. - Decreto do Município de Passos/MG nº 658 de 23.07.2010

DOM-Passos: 23.07.2010

Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN na fonte, nomeia os contribuintes responsáveis tributáveis, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Passos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2007 e o art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária, todos os Contribuintes tomadores de serviços no Município de Passos.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte, inclusive das empresas enquadradas no Simples Nacional, o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na rede arrecadadora credenciada.

§ 2º. A falta de retenção não exime o prestador de serviços efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multam juros e demais acréscimos legais.

§ 3º. Quando o prestador de serviço autônomo e, estando obrigado, não estiver regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes ou, quando inscrito, estiver enquadrado em regime de tributação fixa, seja ela mensal ou anual, ou ainda por estimativa e não apresentar o comprovante de quitação do ISSQN, o tomador de serviço deverá reter o imposto na fonte.

§ 4º. A falta de retenção prevista na forma dos §§ 1º e 3º deste artigo, não exime o tomador de serviços de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 5º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicado à alíquota ( continua ... )

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