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Dec. Mun. Passos/MG 657/10 - Dec. - Decreto do Município de Passos/MG nº 657 de 23.07.2010

DOM-Passos: 23.07.2010

Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Passos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2007 e o art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação de ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Passos - MG, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta ISSINTEL.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no "Município de Passos, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se, também nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob regime " Por Homologação", inclusive aqueles de apuração " Por Estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

( continua ... )

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