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Dec. Mun. Ijuí/RS 4.782/11 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí/RS nº 4.782 de 31.03.2011

DOM-Ijuí: 31.03.2011

Altera a redação do parágrafo único do art.18, do Decreto nº 4.624, de 07 de junho de 2010, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 2.954 de 30 de dezembro de 1993, e Lei nº 5.214, de 28 de abril de 2010, instituindo a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal e a declaração eletrônica do ISS a ser realizada por meio do "software" deiss; alterada pelo Decreto nº 4.761, de 30 de dezembro de 2010; revoga decreto que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto no artigo 82 da Lei Municipal 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que foi alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 5.214, de 28 de Abril de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação e transformado o parágrafo único do art.18 em § 1º e acrescido 2º, do DECRETO Nº 4624, de 07 de junho de 2010, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 18 (.)

§ 1º. Os prestadores de serviços, tomadores de serviços ou intermediadores de serviços de terceiros terão prazo até o dia 31 (trinta e um) de Março de 2011, para se adaptarem às normas deste decreto. Após este prazo, as penalidades de que trata o "caput" deste artigo serão lançadas todo mês que forem descumpridas.

§ 2º. A multa mencionada no caput será de 5 (cinco) URM (Unidades de Referência Municipal) (NR)."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas do DECRETO Nº 4761, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJUÍ, EM 31 (TRINTA E UM) DE MARÇO DE 2011.

FIORAVANTE BATISTA ( continua ... )

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