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Dec. Mun. Pindamonhanguaba/SP 4.685/10 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.685 de 20.12.2010

DOM-Pindamonhanguaba: 20.12.2010

Atualiza o valor da UFMP - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais, e, na forma da Lei,

RESOLVE :

Art. 1º Atualizar todos os ativos do Município de Pindamonhangaba, com base na UFMP instituída pela Lei Municipal 2.559/91 atualizada pela IPC - Fipe Índice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica da USP.

Art. 2º ATUALIZAR monetariamente, o valor da UFMP - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba, passando a mesma a ter o valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos).

Art. 3º A inflação projetada de 2010 para 2011, compreendendo os últimos doze meses, de dezembro de 2009 a novembro de 2010, é de 6,01% apurado pelo índice IPC/FIPE. O fator de atualização dos ativos do Município para o exercício de 2011 será de 1,0601.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Pindamonhangaba, 20 de dezembro de 2010.

João Antonio Salgado Ribeiro

Prefeito Municipal

Rodolfo Brockhof

Secretário de Finanças

Registrado e publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos em 20 de dezembro de 2010.

Luiz Gustavo Ramos Mello

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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