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Dec. Mun. Pindamonhanguaba/SP 4.247/05 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.247 de 27.12.2005

DOM-Pindamonhanguaba: 27.12.2005

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Leis nº 4.111, de 29.12.2003 e 4.367, de 20.12.2005,

DECRETA :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este decreto regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Da Base de Cálculo
Do Abatimento de Material

Art. 2º Em caso de construção civil, em que haja aplicação de material na obra, poderá o prestador dos serviços, optar pelo desconto padrão para abatimento dos referidos materiais para efeito de base de cálculo do imposto, quando incorporados efetivamente à obra, sendo:

I - Para os serviços de concretagem prestados por empresas especializadas, fora do local da obra, o abatimento de materiais de 60% (sessenta por cento) do valor de cada nota fiscal de serviço;

II - Para os demais serviços o abatimento de materiais de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra, durante todo o período do contrato de execução da obra, independentemente do montante dos materiais aplicados.

§ 1º. Ao optante do desconto padrão será dispensada a comprovação do valor abatido, desde que o prestador efetue, mensalmente a escrituração fiscal exigida no sistema eletrônico de dados da Prefeitura do Município de Pindamonhangaba.

§ 2º. A opção pelo desconto padrão será feita no momento de escriturar o cadastramento da obra e prevalecerá por todo o contrato da obra.

Das Disposições Finais

Art. 3º O não cumprimento das obrigações contidas neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 4.238, de 05 de dezembro de 2005.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 1º de janeiro de 2006 ( continua ... )

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