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Dec. Mun. São Lourenço/MG 4.009/10 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 4.009 de 20.12.2010

DOM-São Lourenço: 20.12.2010

Institui o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando a aprovação da Lei Complementar 01/10 que institui o novo Código Tributário Municipal, considerando a necessidade de regulamentação da referida lei, conforme disposto em seu artigo 286;

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme disposto na Lei Complementar nº 001/10, de 29 de setembro de 2010, denominada Código Tributário do Município de São Lourenço.

Capítulo I
Do Cadastro Mobiliário

Art. 2º Ao Cadastro Mobiliário, subordinado à Secretaria Municipal de Fazenda, compete inscrever, controlar por inscrição, organizar por atividade e categoria, armazenar os dados e arquivar os documentos das seguintes pessoas:

I - jurídicas de direito privado estabelecidas no Município;

II - físicas ou naturais, estabelecidas ou domiciliadas no Município, que exercem atividades profissionais autônomas.

§ 1º. Cabe, também, ao Cadastro Mobiliário, de forma concorrente à Fiscalização de Posturas, a inscrição de pessoas jurídicas de direito privado que exercerem atividades econômicas na área pública.

§ 2º. Não compete ao Cadastro Mobiliário a inscrição e controle das pessoas físicas ou naturais que exercem atividades econômicas na área pública, controlados na Fiscalização de Posturas.

Art. 3º A subordinação à Secretaria Municipal de Fazenda não é, em nenhuma hipótese, motivo impeditivo ao Cadastro Mobiliário de disponibilizar informações cadastrais às demais Secretarias, principalmente aos órgãos de fiscalização municipal, com vistas ao exercício normal de suas funções.

§ 1º. Cabe ao Secretário Municipal de Fazenda criar meios técnicos e estabelecer normas que facilitem o acesso às informações arquivadas no Cadastro Mobiliário.

§ 2º. Em função do cumprimento das regras de sigilo fiscal, os Secretários Municipais deverão comunicar formalmente ao Cadastro Mobiliário os nomes dos servidores de suas Secretarias que poderão ter acesso às informações, assumindo o Secretário a responsabilidade da delegação.

Art. 4º Compete ao Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda a emissão do Alvará de Funcionamento, na forma disposta em lei ( continua ... )

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