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Dec. Mun. Campo Belo/MG 2.598/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 2.598 de 28.12.2010

DOM-Campo Belo: 28.12.2010

Aprova o Calendário Tributário do Município de Campo Belo para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 98 do Código Tributário Municipal e Lei 2.670, de 27 de junho de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento de Tributos Municipais - CATRIM, vigorar durante o exercício de 2011.

Art. 2º O pagamento dos tributos municipais em uma única parcela anual obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2011, desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento antecipado até o dia 29 (vinte e nove) de abril de 2011;

II - Para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anual, do exercício de 2011, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, é até 31(trinta e um) de março de 2011.

III - Para a TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2011, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, é até 31(trinta e um) de março de 2011.

Parágrafo único. O contribuinte que iniciar suas atividades durante o exercício de 2011, terá a TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício.

Art. 3º O pagamento poderá ser parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

I - Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2011 em até 08 (oito) parcelas mensais, sem qualquer desconto, desde que o valor da parcela não seja inferior a 2 (duas) UFMCB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo, conforme tabela a seguir:

PARCELA ( continua ... )

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