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AN SMF/Goiatuba - GO 1/11 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Goiatuba - SMF/Goiatuba - GO nº 1 de 03.01.2011

DOM-Goiatuba: 03.01.2011

(Atualiza o valor da UFMGO para o exercício de 2011.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e ainda,

Considerando que foi extinta a Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal, a partir de Janeiro de 2001.

Considerando o que dispõe o Parágrafo Único do Art. 5 da Lei Municipal Complementar nº 02/2001 de 22 de Dezembro de 2001.

Considerando finalmente a necessidade de regulamentação da forma de correção monetária dos tributos municipais a partir de janeiro de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º Fica atualizado o valor nominal da UFMGO - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA, prevista no art. 349 da Lei Complementar de nº 02/2001, a qual, a partir de 01/01/2010, será equivalente a 2,2010 (dois vírgula dois mil e dez).

Art. 2º A atualização monetária da UFMGO foi de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento), relativo ao índice de inflação do período de dezembro de 2009 à novembro de 2010, conforme apurado pelo INPC/IBGE.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de 01/01/2011, revogando-se as demais disposições em contrário .

Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Goiatuba, aos 03 de Janeiro de 2011.

JOÃO BATISTA BORGES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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