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AN SMF/Goiatuba - GO 2/05 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Goiatuba - SMF/Goiatuba - GO nº 2 de 20.01.2005

DOM-Goiatuba: 20.01.2005

Dispõe sobre retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 5º Lei 002/01, combinado com o art. 160, Lei 003/03 do Código Tributário do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Fica atribuído de modo expresso, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, e o art. 160 do Código Tributário do Município, a responsabilidade pelo crédito tributário vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais aos seguintes tomadores ou intermediários:

I - as operadoras de turismo, as agências de viagens e as empresas de transporte turístico;

II - as sociedades seguradoras;

III - as sociedades de capitalização;

IV - a Caixa Econômica Federal;

V - as sociedades de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens semoventes, móveis e imóveis;

VI - os órgãos da administração pública direta da União e do Estado, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades contratadas direta e indiretamente pela União ou pelo Estado;

VII - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico, distribuição de água;

VIII - as sociedades que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres ou de seguros através da medicina de grupo e convênios;

IX - os hospitais e pronto-socorros;

X - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

XI - as empresas de locação ou de cessão de uso de bens móveis, tais como mesas, máquinas, aparelhos e equipamentos de jogos eletrônicos ou não;

XII - as empresas de beneficiamento de leite;

XIII - as empresas agrícolas e ou industriais;

XIV - as associações e clubes com atividades recreativas, esportivas culturais ou artísticas;

XV - as empresas comerciais em geral, inclusive de ( continua ... )

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