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LC Mun. Ponta Porã/MS 72/10 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 72 de 24.12.2010

DOM-Ponta Porã: 24.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 026, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre sistema tributário do Município de Ponta Porã e Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das disposições que lhe são conferidas por lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei dispõe, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados Internacionais aprovados nos termos do art. 5º, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, nas Normas gerais de direito tributário, nas resoluções do Senado, na legislação estadual nos limites de sua competência, na Lei orgânica do Município, sobre os tributos de competência do Município de Ponta Porã (MS).

Art. 2º A competência tributária do Município de Ponta Porã (MS), disciplinada por esta lei, compreende:

I - impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

c) sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso - "inter vivos" - ITBI;

II - as taxas:

a) em razão do exercício regular do poder de polícia do Município;

b) em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP

CAPÍTULO II
LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 3º É vedado à Administração ( continua ... )

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