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LC Mun. Corumbá/MS 134/09 - LC - Lei Complementar do Município de Corumbá/MS nº 134 de 23.12.2009

DOM-Corumbá: 23.12.2009

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 15 e parágrafos 2º e 5º do artigo 77 da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou , e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, prefeito municipal, sanciono e promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º Os parágrafos 1º ao artigo 15 e os parágrafos 2º e 5º do artigo 77 da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006 Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 15. (...)

§ 1º. O VZP - Valor da Zona Padrão é o produto da VUT - Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno pela Pp - Profundidade Padrão, da seguinte forma:

I - Para os imóveis edificados, como definida no item 1.1.2 do anexo I desta Lei.

II - Para os imóveis não edificados, utilizar a metragem de Profundidade Real, cadastrada no Cadastro Imobiliário Municipal."

"Artigo 77. (...)

§ 2º. Na prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços e contribuinte de ICMS fora do local da prestação dos serviços, não compõe a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficando sujeito apenas ao ICMS.

§ 5º. A exclusão dos materiais na base de cálculo, prevista no § 3º deste artigo, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé, poderá ser arbitrada pelo Fisco municipal mediante processo regular."

Art. 2º O artigo 831 da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º com as seguintes ( continua ... )

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