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Lei Mun. Candeias/BA 458/98 - Lei do Município de Candeias/BA nº 458 de 29.12.1998

DOM-Candeias: 29.12.1998

Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CANDEIAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar. (Redação atual do "caput" do Art. 1º dada pela Lei 494, de 19/06/2001.)

Redação original: "Art. 1º Aplica-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar."

Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram- se pessoas jurídicas:

I - as de direito público e as de direito provado, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais agências ou representações das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais.

TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO

Art. 3º O cadastro Fiscal do Município compreende:

I - cadastro imobiliário;

II - cadastro geral de atividades que se desdobra em:

a) cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;

b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;

c) cadastro simplificado;

§ 1º. O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município.

§ 2º. O cadastro geral de atividades tem por finalidade inscrever toda pessoa jurídica, firma individual e profissional autônomo que estiver sujeito a obrigação tributária principal ou acessória. (Redação atual do § 2º Art. 3º dada pela Lei 494, de ( continua ... )

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