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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.093/10 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.093 de 02.12.2010

DOM-Santana de Parnaíba: 02.12.2010

(Altera dispositivos da Lei nº 899/75. que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências.)


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela "1", a que se refere o Artigo T da Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, com alterações previstas na Lei nº 3.006, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação constante da LISTA ANEXA a qual, devidamente rubricada, faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes dá execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 TABELA DO ISS 2011
ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇOIMPORTÂNCIA FIXA POR ANO AUTÔNOMOS
1( continua ... )

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