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Lei Mun. Guaraí/TO 39/01 - Lei do Município de Guaraí/TO nº 39 de 17.12.2001

DOM-Guaraí: 17.12.2001

(Institui o Código Tributário Municipal)


LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TITULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - às Constituições Federal e Estadual;

II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e demais Leis Federais complementares;

III - às Resoluções Específicas do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V - à Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A Legislação Tributaria Municipal, compreende as leis, Decretos, normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como

portarias, circulares, instruções, avisos, ordens de serviços expedidos pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretario de Finanças;

II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;

IV - os convênios que o Município celebre com a união, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

SEÇÃO II
APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A lei tributária municipal tem aplicação em todo o território do Município e estabelece relação jurídica tributaria no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo disposições expressas em contrário.

Art. 5º Salvo disposição em contrario, entram em vigor:

I - os atos normativos a que se refere o inciso I do art. 3º, na data de sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 3º quanto aos seus efeitos normativos, trinta dias após a data de sua publicação;

III - a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do art. 3º, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente;

IV - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 3º, na data neles ( continua ... )

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