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Lei Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.685/10 - Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.685 de 14.09.2010

DOM-Monte Azul Paulista: 14.09.2010

Altera a redação do dispositivo que enumera a Lei nº 950/89, de 29 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município.


CLAUDIO GILBERTO PATRICIO ARROYO, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O item 10.01 que enumera a Lei nº 950/89 de 29 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município, passa a ter a seguinte redação:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Alíquota %
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.3%

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Monte Azul Paulista, 14 de setembro de 2010.

CLAUDIO GILBERTO PATRICIO ARROYO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no expediente da Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista, 14 de setembro de ( continua ... )

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