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Lei Mun. Indaiatuba/SP 1.284/73 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 1.284 de 20.12.1973

DOM-Indaiatuba: 20.12.1973

Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.


ROMEU ZERBINI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e responsabilidades dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constante do Código Tributário Nacional e de legislação" posterior que o modifique.

Art. 3º Compõe-se o sistema tributário do Município de:

I - IMPOSTOS

a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) Sobre a Propriedade Predial;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

d) Sobre Vendas de Combustíveis, Líquidos e Gasosos a Varejo;

e) Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis;

a) de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais e Outros;

b) de Licença para Execução de Obras Particulares;

c) de Licença para Publicidade;

d) de Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

III - TAXAS decorrentes da utilização efetiva de Serviços Públicos ou da simples disponibilidade desses serviços, pelos contribuintes:

a) de Coleta e Remoção de Lixo;

b) de Serviços Diversos;

c) de Expediente;

d) de Conservação de Estradas Municipais;

e) de Limpeza de Terreno Baldio ou Vago

IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL ( continua ... )

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