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Lei Mun. Simões Filho/BA 796/09 - Lei do Município de Simões Filho/BA nº 796 de 23.11.2009

DOM-Simões Filho: 23.11.2009

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 647, de 27 de dezembro de 2002, que dispõem sobre o Sistema Tributário e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicável ao Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com base no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 647, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 170. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - outros que o executivo eleger através de decreto."

"Artigo 191. (...)

§ 1º. O cálculo para cobrança de taxa será efetuado de acordo com a tabela nº XVI, anexa a esta lei."

"Artigo 196. O cálculo para cobrança da taxa será efetuado de acordo com a tabela nº XVI, anexa a esta lei.

§ 1º. No início e na reativação, a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês do pedido de inscrição ou da inscrição de ofício ou do pedido de reativação. No caso da baixa a proporcionalidade será calculada em virtude dos meses transcorridos até a data do ( continua ... )

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