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Lei Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 2.522/03 - Lei do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 2.522 de 18.12.2003

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 18.12.2003

Dispõe sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e dá outras providências, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003.


NELSON SCORSOLINI, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I
Do fato gerador e do contribuinte

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

LISTA DE SERVIÇOSAlíquotas
 % Sobre o valor do serviçoSobre Valor de Referência
LISTA DE SERVIÇOSAlíquotas 
ITEM / SERVIÇOSMensalAnual
1 - Serviços de ( continua ... )

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