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Lei Mun. Gurupi/TO 1.283/98 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 1.283 de 30.12.1998

DOM-Gurupi: 30.12.1998

Altera a Lei nº 957, de 20 de Dezembro de 1991 modificada pela Lei nº 1048 de 23.02.94 e pela Lei nº 1.232 de 20 de Março de 1998 nos dispositivos que especifica e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO GURUPI, Estado do Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, modificada pela Lei nº 1048 de 23.02.94 e pela Lei nº 1.232 de 20 de Março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

I - (...)

VIII - (Vetado)

IX - (Vetado)

§ 1º. Na hipótese do inciso VII, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão.

§ 2º. (...)."

"Artigo 17. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo alíquotas das tabelas abaixo:

§ 1º. (...)

§ 2º. Não são consideradas edificadas as contrações em ruínas ou condenadas, as temporárias e as cujas áreas do terreno exceda 10(dez) vezes a área construída a que estiverem vinculadas.

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)."

"Artigo 20. (...)

§ 1º. Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, o crédito tributário será convertido em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) pelo valor deste vigente à época do lançamento, e para fins de pagamento, convertido em moeda corrente pelo valor da UFIR vigente no mês do ( continua ... )

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