x
x
x
Lei Mun. Morungaba/SP 1.054/03 - Lei do Município de Morungaba/SP nº 1.054 de 29.12.2003

DOM-Morungaba: 29.12.2003

Dispõe sobre alterações na Lei nº 694 de 30 de dezembro de 1993, com posteriores modificações, que institui o Código Tributário da Estância Climática de Morungaba e dá outras providências.


Eu, Profª Maria Cecilia Pretti Rossi, Prefeita Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 517ª sessão extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2003, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 694 de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 800 de 30 de dezembro de 1997 e Lei nº 1.012 de 23 de dezembro de 2002, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e demais legislações vigentes, e dá outras providências, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE"

"Artigo 190. Constitui fato gerador do imposto sobre serviços, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes da lista de serviços, disposta no Anexo I, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços constante do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que a sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?