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Lei Mun. Morungaba/SP 1.012/02 - Lei do Município de Morungaba/SP nº 1.012 de 23.12.2002

DOM-Morungaba: 23.12.2002

Altera dispositivos da Lei 694, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 800, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


Eu, Profª Maria Cecilia Pretti Rossi, Prefeita Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 380ª sessão extraordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2002, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos, parágrafos, incisos e alíneas e o título da Subseção I, do Capítulo I do Título III, do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 694, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 800, de 30 de dezembro de 1997, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 216. O contribuinte deverá recolher, por guia, independente de qualquer aviso ou notificação, no dia 15 do mês subsequente ao vencido."

(.)

"Artigo 271. As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para:

I - Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros;

II - Licença de Publicidade;

III - Licença de Funcionamento em horário especial;

IV - Licença para Exercício do Comércio Ambulante;

V - Licença para Exercício do Comércio de Feirantes;

VI - Licença para Exercício de Comércio Eventual;

VII - Licença para Execução de Obras Particulares;

VIII - Licença para Execução de Arruamento e Loteamentos em terrenos ( continua ... )

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