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Lei Mun. Nova Odessa/SP 914/84 - Lei do Município de Nova Odessa/SP nº 914 de 17.12.1984

DOM-Nova Odessa: 17.12.1984

Institui o Código Tributário do Município de Nova Odessa.


SIMÃO WELSH, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes de normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício

do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e)de licença para publicidade.

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestado aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) limpeza pública;

b) conservação de vias e logradouros públicos;

c) iluminação pública;

d)conservação de estradas municipais.

IV - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidas, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DOS ( continua ... )

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