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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 587/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 587 de 23.12.2003

DOM-Mogi Guaçu: 23.12.2003

Altera redação de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992, e acrescenta os arts. 186-A e 186-B.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 27, da Lei nº 2993, de 11.12.1992, que instituiu o Código Tributário de Mogi Guaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo VII
Da Cobrança e do recolhimento dos tributos'

"Artigo 27. (...)

§ 3º. Os débitos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades, não liquidados, total ou parcialmente, até o vencimento, serão acrescidos de multa de 5% (cinco porcento) do valor corrigido/atualizado monetariamente, e de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, também calculados sobre o valor integral do cálculo corrigido/atualizado monetariamente, desde o dia seguinte ao vencimento. (NR)"

Art. 2º Os artigos 165 a 186 da Lei nº 2993, de 11.12.1992, que instituiu o Código Tributário de Mogi Guaçu, passam a vigorar com as seguintes novas redações, ficando acrescentados os artigos 186-A e 186-B:

"TÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Capítulo I
Da Incidência e das Isenções"

"Artigo 165. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da seguinte lista, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1) Análise e desenvolvimento de sistemas de informática.

2) ( continua ... )

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