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LC Mun. São Manuel/SP 240/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Manuel/SP nº 240 de 17.11.2003

DOM-São Manuel: 17.11.2003

(Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 159/2002, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 159/2002, de 19 de novembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município de São Manuel, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IV
DA REMISSÃO"

"Artigo 73. Omissis.

I - à situação econômica do sujeito passivo, comprovada sua absoluta incapacidade financeira;

II - Omissis.

III - Omissis.

IV - Omissis. e

V - Omissis.

Parágrafo único. Omissis."

"TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES"

"Artigo 90. Omissis:

I - Omissis; e

II - Omissis.

§ 1º. A cada reincidência do infrator, o valor da multa será aplicado em dobro.

§ 2º. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração ( continua ... )

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