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LC Mun. Várzea Paulista/SP 208/10 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 208 de 14.07.2010

DOM-Várzea Paulista: 14.07.2010

(Altera as disposições que especifica da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Código Tributário e determina outras providências).


EDUARDO TADEU PEREIRA, Prefeito Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, e de acordo com o que Decretou a Câmara Municipal e Sessão Ordinária realizada em 06 de julho de 2010, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º O artigo 37 da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

"§ 8º. Para a hipótese específica de adjudicação compulsória, inexistindo valor estabelecido por avaliação judicial ou administrativa, prevalecerá o valor venal do imóvel vigente no momento do recolhimento do tributo, respeitadas as demais cominações legais."

Art. 2º O artigo 39 da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar alterado, com a seguinte redação:

"Artigo 39. São contribuintes do imposto:

I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;

II - na permuta, cada um dos permutantes;

III - os mandatários.

§ 1º. Sem prejuízo de outras disposições, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ou que se efetuarem com irregularidades, ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento e/ou penalidades cabíveis, o transmitente, o cedente, o permutante e o mandante, conforme o caso.

§ 2º. A responsabilidade indicada no § 1º fica estendida aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, em relação aos atos por eles praticados, caso os mesmos repercutam direta ou indiretamente no imposto devido ou apurado."

Art. 3º O artigo 40 da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigora com a seguinte ( continua ... )

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