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LC Mun. Várzea Paulista/SP 195/08 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 195 de 30.12.2008

DOM-Várzea Paulista: 30.12.2008

(Altera as disposições que especifica da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Código Tributário e determina outras providências).


EDUARDO TADEU PEREIRA, Prefeito Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, e de acordo com o que Decretou a Câmara Municipal e Sessão Ordinária realizada em 22 de dezembro de 2008, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º A Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 60-A. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional deverão recolher o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN porventura incidente sobre suas atividades em conformidade com as alíquotas constantes nos anexos III e IV da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 2º O § 1º do artigo 87 da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. No caso de prestação de serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 17.05 e 17.09 da tabela XIX, anexa a este Código, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza devido ao Município, na forma a ser disciplinada pelo Executivo."

Art. 3º O artigo 87 da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar acrescido dos § § 5º e 6º, com a seguinte redação:

"§ 5º. Nos casos de retenção na fonte de ISSQN de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optante pelo SIMPLES NACIONAL, obedecido o seguinte procedimento:

I - o valor recolhido ao Município será abatido do montante apurado no SIMPLES ( continua ... )

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