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LC Mun. Várzea Paulista/SP 174/07 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 174 de 27.04.2007

DOM-Várzea Paulista: 27.04.2007

(Altera as disposições que especifica da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências).


EDUARDO TADEU PEREIRA, Prefeito Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e de acordo com o que Decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 19 de abril de 2007, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,

Art. 1º O art. 34 da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005 passa a viger acrescido dos seguintes incisos e parágrafos:

"VI - os imóveis dotados de áreas alagadas, na proporção da área de incidência, desde que preenchidas as seguintes condições:

a) Aferição, mediante laudo técnico e levantamento topográfico assinado por profissional legalmente habilitado, indicando a proporcionalidade de área ocupada pelo alagamento;

b) Relatório de vistoria realizada por órgão municipal competente, confirmando as características do imóvel;

c) Requerimento protocolado à Secretaria Municipal de Finanças, contendo os seguintes documentos:

1 - Cópia de matrícula do imóvel objeto do pedido de isenção, ou na sua ausência, escritura ou contrato de venda e compra;

2 - Cópia da documentação pessoal do requerente, que deverá ser o proprietário, titular de domínio ou possuidor direto, ressalvada a hipótese de procurador com poderes específicos para tanto;

3 - Cópia do carnê de IPTU último exercício.

§ 6º. Considera-se alagado, para efeito deste artigo, o imóvel que possuir lagos, lagoas, pântanos ou brejos, ou ainda, nascentes ou "olhos d´água", que reduzam ou onerem a área útil aproveitável.

§ 7º. Equipara-se a imóvel alagado qualquer terreno sujeito a inundação permanente que provenha de águas pluviais ou fluviais, desde que se trate de loteamento regularmente aprovado e respeitadas as restrições de uso porventura incidentes sobre a ( continua ... )

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