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LC Mun. Socorro/SP 82/03 - LC - Lei Complementar do Município de Socorro/SP nº 82 de 19.12.2003

DOM-Socorro: 19.12.2003

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 59 de 18 de Dezembro de 2001, e inseridos os parágrafos 1º a 8º, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes na lista do Parágrafo Primeiro deste Artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Consideram-se serviços tributáveis por este imposto:

1 - Serviços de Informática e congêneres.

1.01 - Análises e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 -Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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