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LC Mun. Socorro/SP 67/02 - LC - Lei Complementar do Município de Socorro/SP nº 67 de 28.10.2002

DOM-Socorro: 28.10.2002

(Altera redação de itens das tabelas contidas nos artigos 61, 128 e 156 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro 2001, a qual estabelece o Código Tributário Municipal).


DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As letras "a" e "b" do item IV da Tabela constante do Artigo 61 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"IV - Laboratórios de análises clínicas e Eletricidade Médica:

a) Profissionais de Nível Superior - 30

b) Profissionais de Nível Médio. - 25."

Art. 2º A Tabela constante do artigo 128 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 128. A taxa é devida em razão dos tipos de estabelecimentos e, conforme a tabela a seguir:

( continua ... )
ATIVIDADESValor em UFMES"
1 - Industria:
1.1 - de 000 a 00l empregados20
1.2 - de 002 a 005 empregados30
1.3 - de 006 a 015 empregados

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