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LC Mun. Machado/MG 1.627/03 - LC - Lei Complementar do Município de Machado/MG nº 1.627 de 19.12.2003

DOM-Machado: 19.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Municipal nº 724, de 21 de dezembro de 1989 que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


O Povo do Município de Machado, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores na Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 172, da Lei Municipal nº 724, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos parágrafos 1º a 5º:

"TÍTULO VII
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS"

"CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR"

"Artigo 172. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Tabela I, anexa a este código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser ( continua ... )

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